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REGULAMENTO

Desafio Serasa Experian para Micro e Pequenas Empresas

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Desafio Serasa Experian para Micro e Pequenas Empresas

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.009977/2020

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SERASA S.A.

Endereço: Avenida das Nações Unidas Número: 14401 Complemento: Torre Sucupira - 24º and Bairro: Chácara

Santo Antonio Município: São Paulo UF: SP CEP:13571-385

CNPJ/MF nº: 62.173.620/0001-80

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

28/10/2020 a 05/03/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

28/10/2020 a 27/01/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1.PERÍODO DE INSCRIÇÃO E DATA DO RESULTADO

 

A promoção tem início no dia 28 de outubro de 2020 e será finalizada em 05 de março 2021. O período da promoção poderá ser prorrogado, por decisão da Empresa Promovente, por meio de aditamento.

 

Os horários referidos neste regulamento são os horários de Brasília.

6.2.PARTICIPANTES

Participam desta Promoção pessoas jurídicas que preencham cumulativamente as condições abaixo e que, ao longo do Período de Participação, cumpram as demais condições deste regulamento.

 

a) tenham CNPJ valido junto à Receita Federal;

b) estejam ativas junto à Receita Federal;

c) se enquadrem nas seguintes categorias: Microempreendedor individual (faturamento anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), Micro Empresa (faturamento anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Pequenas empresas (faturamento anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 

Não são elegíveis ao Desafio Serasa Experian para Micro e Pequenas Empresas, os empreendedores cuja atividade empresarial não cumpra com os requisitos de anticorrupção descritos a sessão 10 deste regulamento.

 

Não será admitida a participação de empresas que em seu quadro societário contenham sócios, diretores, funcionários, estagiários e contratados da Empresa Promovente e suas coligadas ou de empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização e execução do Desafio Serasa Experian para Micro e Pequenas Empresas.

 

6.3.DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO

 

O Desafio Serasa Experian para Micro e Pequenas Empresas tem por objetivo:

a) apoiar empreendedores de micro e pequenas empresas a concretizarem projetos de inovação e enfrentar as demandas no “novo normal”, através de aporte de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser investido nos seus respectivos negócios.

b) contribuir com o desenvolvimento da cultura empreendedora do Brasil e sensibilizar a sociedade para reconhecimento do empreendedorismo como mecanismo de inclusão econômica e social.

c) disseminar conceitos de educação financeira para empreendedores.

 

A Promoção será realizada em 03 (três) fases sequenciais, todas de forma virtual, a seguir descritas:

 

1ª fase: INSCRIÇÃO

 

Durante o período compreendido entre às 00h01min do dia 28 de outubro de 2020 até às 23h59min do dia 16 de dezembro de 2020, a empresa participante deverá fazer sua inscrição através do preenchimento de um formulário eletrônico no site www.desafioserasaexperian.com.br, aceitando o regulamento do Desafio e seus termos e informando se há interesse na obtenção de mentoria voluntária de funcionários da Serasa Experian para produção do conteúdo do vídeo na 3a fase que concorrerá no Desafio.

 

O formulário deverá ser preenchido de forma correta e completa. Inscrições com falta de informações no preenchimento serão desclassificadas.

 

Serão aceitas as 5.000 (cinco mil) primeiras inscrições recebidas, sendo que as que ultrapassarem esse número serão arquivadas e poderão ser consideradas em caso de eventual desclassificação de outra empresa na 1ª fase, levando-se em consideração a ordem de inscrição, conforme registro do horário do servidor da Empresa Promovente.

 

Cada empresa participante poderá inscrever apenas 01 (um) projeto, o que será conferido de acordo com o CNPJ.

 

2ª fase: SERASA SCORE DA EMPRESA E CURSO ON LINE

 

Após o preenchimento do formulário e aceite do regulamento com os termos do Desafio, as empresas candidatas receberão um link para conhecerem, de forma gratuita, o Serasa Score da sua empresa, e outro link para realização, do curso de educação financeira, de forma gratuita, com duração de 1 (uma) hora. Estes acessos não precisarão ser feitos no mesmo momento do preenchimento da ficha de inscrição. Entretanto, somente serão avaliadas pela Comissão Julgadora (item 9: Forma de Apuração) as empresas participantes que tiverem finalizado o curso de educação financeira e acessado o seu Serasa Score. Somente terá direto à avançar para a fase 3 do Desafio a empresa participante que tiver finalizado o curso de educação financeira e acessado o seu Serasa Score.

 

Somente terá direto à avançar para a fase 3 do Desafio a empresa participante que tiver finalizado o curso de educação financeira e acessado o seu Serasa Score.

 

As empresas participantes receberão no e-mail fornecido no ato do cadastro uma mensagem confirmando a inscrição do projeto.

 

3ª fase: MENTORIA E ENVIO DO VIDEO COM DESCRITIVO

 

No período compreendido entre às 00h01min do dia 05 de Janeiro de 2021 até às 23h59min do dia 27 de janeiro de 2021, as empresas participantes deverão enviar um vídeo, através do site www.desafioserasaexperian.com.br, de no máximo 60 (sessenta) segundos de duração, em formato eletrônico extensão .MOV ou .MP4, sentido horizontal, com a descrição sobre a seu projeto de inovação com o tema “como superar os desafios impostos ao seu negócio pela pandemia do Covid-19”. O vídeo deverá abordar necessariamente: (i) a inovação para superação dos desafios; (ii) o motivo de execução desta inovação; (iii) os resultados esperados a partir da inovação e (iv) como será executada a ideia e por que ela é viável.

 

O projeto participante poderá ser: ação futura (ainda não iniciada), ação em execução ou ação já executada.

Para os casos de a ação ser “em execução” e “já executada”:

- O projeto deve ter sido iniciado após o dia 11 de março de 2020 (data de início da pandemia COVID 19);

- No vídeo descritivo do projeto, a empresa participante deverá mostrar as ações já executadas e seus resultados atuais, além dos resultados esperados.

 

Serão desclassificados os projetos que: (i) já tenham sido apresentados anteriormente em algum tipo de Premiação, tendo sido premiados ou não; ou (ii) sejam de notório conhecimento dos membros da Comissão Julgadora do Desafio e/ou da própria Empresa Promovente.

 

O envio de vídeos que não cumpram as especificações descritas no item 10 (Critérios de Desclassificação) implicará na desclassificação da empresa participante, mesmo antes da verificação do cumprimento dos demais requisitos obrigatórios para a sua validação.

 

As empresas participantes do Desafio, incluindo os vencedores, declaram e garantem serem as legítimas proprietárias da propriedade intelectual relativa ao projeto submetido para avaliação e assumem integral e exclusiva responsabilidade por todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela utilização no todo, ou em parte, dos projetos apresentados no Desafio, respondendo por sua autoria, originalidade e criatividade, isentando a Empresa Promovente de qualquer responsabilidade decorrente da não veracidade de sua declaração para a participação no Desafio.

 

Além de submeter o vídeo no site do Desafio, as empresas participantes deverão preencher, ainda no prazo da fase 3, um formulário descritivo do projeto que concorrerá ao Prêmio. As respostas enviadas através deste formulário gerarão uma pontuação que será atribuída como base da avaliação qualitativa dos projetos, conforme critérios estabelecidos nos termos do Desafio (item 9: Forma de Apuração), e serão utilizadas pela Empresa Promovente para a seleção das empresas candidatas para a avaliação da Comissão Julgadora, bem como para

eventual desempate na avaliação final.

 

Os participantes que optarem por obter a mentoria gratuita de funcionários da Serasa Experian receberão o contato do profissional voluntário no mesmo período da 3ª fase. A mentoria tem como objetivo apoiar os candidatos no desenvolvimento das suas ideias de projeto e na produção do vídeo. Aceitar ou não as sugestões e/ou recomendações do voluntário é decisão exclusiva da empresa participante, eximindo a Empresa Promovente de qualquer responsabilidade sobre as ideias compartilhadas no processo de mentoria. A escolha do funcionário voluntário que oferecerá apoio à empresa participante será feita pela Empresa Promovente, a seu exclusivo critério. Os participantes que escolherem essa opção não obterão nenhuma vantagem no processo de avaliação.

 

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/02/2021 09:00 a 05/03/2021 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/10/2020 00:01 a 27/01/2021 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Nações Unidas NÚMERO: 14401 COMPLEMENTO: Torre Sucupira - 24º and BAIRRO: Chácara Santo Antonio

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 13571-385

LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório

 

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

20

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) através de Cartão de Crédito/Débito sem função saque

25.000,00

500.000,00

1

 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

20

500.000,00

 

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

 

No período compreendido entre 01 de fevereiro de 2021 a 05 de março de 2021, uma Comissão Técnica formada profissionais de mercado escolhidos pela Empresa Promovente analisará, de forma virtual, os conteúdos postados pelas empresas participantes, de acordo com os seguintes critérios:

a) adequação ao tema “como superar os desafios impostos ao seu negócio pela pandemia do Covid-19”;

b) potencial de transformação do projeto;

c) grau de inovação e

d) viabilidade de execução.

 

Os projetos de inovação propostos pelos candidatos passarão por uma avaliação prévia de alinhamento aos objetivos do Desafio. Esta avaliação será realizada tendo como base as questões sobre o projeto e informadas pelo candidato na Ficha de Inscrição. Após essa avaliação, só serão avaliados os vídeos que cumprirem com os requisitos previstos no item 10 (Critérios de Desclassificação) bem como aqueles que tiverem finalizado o curso de educação financeira e acessado o seu Serasa Score.

 

Com base nos critérios ora elencados, a Comissão Técnica irá escolher os 20 (vinte) melhores vídeos, em decisão autônoma, soberana e irrecorrível, os quais serão contemplados.

 

A pontuação não será divulgada, sendo de conhecimento restrito da Empresa Promovente, e não será dada resposta ou devolutiva individual para as empresas participantes que não forem selecionadas. Caso haja empate entre as empresas participantes, a Comissão Julgadora, em decisão irrevogável, utilizará os seguintes critérios para a escolha do vencedor:

a) pontuação no questionário preenchido no momento da inscrição;

b) nova avaliação por um juiz adicional a ser escolhido pela Empresa Promovente.

 

Os membros da Comissão Julgadora assinarão declaração de isenção de conflito de interesses, declarando não possuírem grau de parentesco (pais, filhos, irmãos, padrasto/madrasta, enteados, tios, sobrinhos, avós, sogros/sogras, cunhados/cunhadas), relação de amizade íntima ou inimizade capital, com qualquer dos inscritos. Os casos com conflitos identificados serão impedidos de participar da Comissão e serão automaticamente substituídos pela Empresa Promovente por outro profissional.

 

As 50 (cinquenta) empresas participantes com melhor pontuação serão contatadas pela Empresa Promovente através do e-mail cadastrado no ato de inscrição do Desafio para que enviem os documentos societários da empresa/CCMEI bem como RG e CPF dos seus sócios, a fim de que seja realizada a avaliação pela Empresa Promovente. Neste momento também deverá ser assinado o Termo de Declaração sobre a não transferência do prêmio para terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, e não utilização para fins que não sejam relacionados ao investimento na própria empresa inscrita no prêmio. As empresas participantes que não cumprirem a exigência no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas do efetivo contato com a Empresa Promovente e/ou que apresentarem irregularidades nos documentos serão desclassificadas.

 

As 20 (vinte) empresas participantes cujos vídeos forem selecionados pela Comissão Julgadora e que cumprirem os demais requisitos do presente Regulamento serão contemplados, cada um, com o aporte no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em Cartão de Crédito/Débito sem função saque, a ser investido nos seus respectivos negócios.

 

As datas de apuração poderão ser alteradas por decisão da Empresa Promovente.

 

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É de responsabilidade da empresa participante o preenchimento e o envio de Ficha de Inscrição com os dados cadastrais, de forma correta, principalmente com dados que permitam sua identificação e localização completa, sob pena de desclassificação.

A Empresa Promovente não se responsabiliza por dados incorretos e/ou incompletos que prejudiquem a localização das empresas participantes.

 

Todos os requisitos constante do represente regulamento devem ser seguidos, sob pena de desclassificação, incluindo os descritos no item 6 (Participantes e Descrição Detalhada da Promoção)

 

 

Candidatos que não estejam em conformidade com Código de Conduta Global da Serasa Experian disponível no site https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/serasaexperian-site-institucional-wp-content/wp-content/uploads/20200304083128/Experian-Code-of-Conduct-v3.2.pdf e com as legislações aplicáveis, em especial a Lei Brasileira Anticorrupção nº 12.846/2013 e seu Decreto Regulamentador nº 8.420/2015; a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998); a Lei nº 12.683/2012; o Código Penal Brasileiro e suas alterações; a Convenção Interamericana Contra Corrupção (Decreto 4.410/2002); e as Leis Anticorrupção Internacionais (tais como, FCPA e UKBA) serão desclassificados.

 

No caso do recebimento de 2 (dois) ou mais vídeos iguais, por empresas participantes diferentes, ambas inscrições serão desclassificadas.

 

Serão desclassificadas empresas participantes com CNPJs que estejam inativos, inaptos, suspensos e cancelados na Receita Federal, além de empresas cujos CNPJs se encontrem em situação de inadimplência junto à Empresa Promovente.

 

Poderão ser desclassificados, à critério da comissão julgadora, automaticamente, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, aqueles vídeos e/ou empresas participantes que, à título exemplificativo, pratiquem alguns dos atos listados a seguir:

a) praticarem qualquer ato ilegal, ilícito ou atentatório contra os objetivos da Empresa Promovente, deste Concurso e/ou de seu regulamento; b) postem conteúdos: (i) de cunho pornográfico e/ou obsceno, grosseiro, ofensivo, malicioso, constrangedor; (ii) que contenham qualquer indicação de preconceito racial, religioso, sexual, social ou político; (iii) que ofendam a honra, nome ou imagem de pessoas (físicas ou jurídicas), produtos, natureza, meio ambiente e afins; (iv) que incitem a violência e/ou a prática de atividades ilegais ou ilícitas; (v) que sejam considerados calúnia, injúria ou difamação; (vi) que façam propaganda política para candidatos, partidos ou coligações, bem como de seus órgãos ou representantes; (vii) que não sejam de autoria das empresas participantes, violem direitos de propriedade intelectual e que contenham imagens ou quaisquer outros direitos de terceiros sem a devida autorização; (viii) que contenham páginas e arquivos criptografados e/ou protegidos por senhas, programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código que coloque em risco arquivos, o próprio site da Empresa Promovente e/ou as demais empresas participantes deste Concurso e membros do site, informação relativa à pirataria, (ix) sejam suspeitos de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e/ou utilização de ferramentas automatizadas, e/ou que possam, de qualquer forma, favorecer sua participação ou a participação de terceiros, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil, ou tenham a fraude comprovada, caso em que poderão ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; (x) considerados irrelevantes ou inócuos aos fins deste Concurso (xi) inobservância das .condições, formas e prazos de participação (xii) descumprimento de quaisquer regras desse Regulamento.

 

 

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

As empresas participantes vencedoras serão comunicadas desta condição por e-mail e/ou telefone cadastrados no formulário enviado pela empresa participante. A Empresa Promovente fará até 03 (três) tentativas de contato com a empresa ganhadora para avisá-la desta condição. Desta forma, é de responsabilidade da empresa participante verificar sua caixa de e-mail, inclusive spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado), além de qualquer outra configuração de segurança que possa impossibilitá-lo de

receber tal contato.

 

A divulgação das vencedoras na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária e requisitos do regulamento para a entrega do prêmio, bem como da realização da auditoria para validação dos ganhadores.

 

O resultado desta promoção poderá ser divulgado em webinar e nas redes sociais da Empresa Promovente em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

 

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para receber os prêmios, as empresas participantes contempladas deverão ter apresentado para a Empresa Promovente os documentos descritos no item 9 (Forma de Apuração), além de preencher os recibos de entrega dos Prêmios e devolvê-los à Empresa Promovente no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação dos vencedores.

 

Às empresas participantes contempladas poderão ser solicitadas quaisquer informações ou documentação adicional, dentro dos limites da lei e do necessário para a entrega dos prêmios. Tais informações deverão ser disponibilizadas pelas empresas participantes contempladas à Empresa Promovente dentro dos prazos estabelecidos para tanto, sob pena do atraso inviabilizar a entrega dos prêmios, hipótese em que não será imputada qualquer responsabilidade à Empresa Promovente.

 

Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, a contemplada será desclassificada e será selecionada a empresa participante que esteja na posição imediatamente seguinte. A fim de conceder todos os prêmios previstos no Concurso, a Empresa Promovente prosseguirá com o método mencionado neste Regulamento até a identificação de uma empresa participante apta.

 

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com a empresa participante contemplada devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro, o prêmio correspondente será destinado a outra empresa participante, que esteja na posição imediatamente seguinte. A fim de conceder todos os prêmios previstos no Concurso, a Empresa Promovente prosseguirá com o método mencionado neste Regulamento até a identificação de uma empresa participante apta.

 

Os prêmios serão distribuídos exclusivamente às empresas participantes contempladas e serão entregues em seus nomes, não sendo permitido às empresas participantes contempladas (i) trocarem os prêmios por quaisquer outros itens, bens ou serviços ou (ii) repassarem, doarem ou transferirem o prêmio recebido, em todo ou em parte, para qualquer pessoa, física ou jurídica, terceira à relação. em especial a agentes públicos e partidos políticos, (iii) não utilizarem o prêmio para finalidades diversas do projeto de inovação inscrito no Desafio Serasa Experian para Micro e Pequenas Empresas, conforme previsto no Regulamento.

 

Na eventualidade de alguma empresa participante contemplada possuir apenas um único sócio e este falecer antes do recebimento do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias da data de apuração.

 

Os prêmios distribuídos deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus para as empresas participantes contemplados na premiação do Desafio.

 

Na hipótese em que as empresas participantes contempladas não possam receber os prêmios, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente: procurador devidamente constituído por meio de mandato de instrumento público ou particular, com a firma reconhecida, e poderes específicos para este fim.

 

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O Desafio poderá ser divulgado por meio do site www.desafioserasaexperian.com.br, das redes sociais da Empresa Promovente, mídia eletrônica, impressa e alternativa, imprensa e parceiros.

 

As empresas participantes terão acesso à íntegra do Regulamento do Desafio no site www.desafioserasaexperian.com.br.

 

A participação no Desafio é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

 

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas do Desafio previstas neste regulamento.

 

A Empresa Promovente não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelas empresas participantes.

 

 

Os dados das participantes desta promoção estão protegidos de acordo com da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.853/2019 e maiores informações podem ser consultadas na Política de Privacidade da Empresa Promovente (www.serasaexperian.com.br/termos-uso-politicas-privacidade).

 

Os dados e as informações coletadas serão armazenados em ambiente seguro e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e previamente autorizadas.

 

A Empresa Promovente fica à disposição para fornecer à Administração Pública, mediante simples solicitação, o banco de dados referente ao evento com distribuição de prêmios.

 

Os dados pessoais coletados em virtude da participação no Concurso serão tratados de acordo com a política de privacidade disponível no Site www.serasaexperian.com.br/termos-uso-politicas-privacidade, a qual cada empresa participante deve ler e aceitar antes de confirmar sua inscrição no Concurso.

 

Os dados pessoais de pessoas que se inscrevem em nome das empresas participantes, coletados com o objetivo de identificação e individualização de cada candidato serão tratados, nos termos da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que não serão, em nenhuma hipótese, objeto de comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, salvo nas hipóteses previstas neste regulamento.

 

O fornecimento de condições apropriadas para acesso à rede de Internet pelas empresas participantes é de responsabilidade do provedor utilizado pela empresa participante em questão. A Empresa Promovente não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento dos vídeos e/ou das informações relacionadas ao cadastro das empresas participantes na Promoção. Ainda, não será devida qualquer indenização por parte da Empresa Promovente, em caso de perda de conexão à rede de Internet pelas empresas participantes no momento da realização do cadastro ou no envio das informações.

 

A Empresa Promovente não se responsabiliza ainda pelos cadastros que não forem realizados por instabilidade ou problemas de conexão e/ou internet, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, tais como caso fortuito ou força maior.

 

Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Empresa Promovente por eventuais danos a aparelhos celulares, smartphones, computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nessa Promoção.

 

A Empresa Promovente não se responsabiliza, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em aparelhos celulares, smartphones, redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros / vídeos, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros / vídeos ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet e/ou Whatsapp, anti-spams, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

 

As empresas participantes autorizam, desde já, caso tenham seus vídeos selecionados e, portanto, como consequência da conquista dos prêmios, gratuitamente à Empresa Promovente, os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, e informações sobre o caso vencedor, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do Prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, no Brasil e no exterior, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus, pelo período de 01 (um) ano da Data da Apuração. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a Empresa Promovente se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção. As empresas participantes se comprometem ainda, desde já, caso venham a ser contemplados, a envidarem todos os esforços para obter a autorização de utilização de uso de nome, imagem e som de voz das demais pessoas eventualmente retratadas nos vídeos das empresas participantes, para os fins e nos moldes indicados no presente item.

 

A Empresa Promovente não se responsabiliza pela divulgação de dados decorrentes de publicações efetuadas pelos próprias empresas participantes do Concurso em redes sociais e demais páginas da internet.

 

A responsabilidade da Empresa Promovente para com as empresas participantes contempladas encerra-se no momento da entrega dos Prêmios. As empresas participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Empresa Promovente não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção, nem da aceitação dos Prêmios.

 

Os Prêmios poderão ser exibidos no site www.desafioserasaexperian.com.br através de imagens meramente ilustrativas.

 

As empresas participantes serão responsabilizadas por todos os danos causados à Empresa Promovente e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

 

Conforme o artigo 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Empresa Promovente recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor total dos Prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

 

A participação neste Concurso caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que as empresas participantes contempladas não têm qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber os Prêmios.

 

Será disponibilizado pela Empresa Promovente às empresas participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento da Promoção e de suas condições, o atendimento ao candidato, através do e-mail desafioserasaexperian@br.experian.com.

 

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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